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Cidade, Política, Segurança | 29 mar de 2017 | por: Alexandre Pessoa

Audiência pública debate alterações nas medidas educativas do ECA

Aliel Machado (REDE-PR), relator da Comissão especial da Câmara Federal, participou de evento sediado pela Campo Real

A Comissão Especial que analisa a revisão de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 7197/02) realizou audiência pública na sexta-feira (17) em Guarapuava.
O debate ocorreu no I Seminário de revisão das medidas educativas do Estatuto (ECA) sediado pela Faculdade Campo Real com realização da OAB subseção de Guarapuava (Ordem dos Advogados do Brasil) e participação do relator da Comissão Especial da Câmara, o deputado federal Aliel Machado (REDE-PR).
O relatório final, de acordo com o relator especial, deverá ser apresentado à Comissão Especial no final de abril. Se aprovado por maioria simples, a previsão é que seja votado em plenário em ainda em maio.
“Estamos em um momento tenso, porque temos polêmicas no projeto. A dificuldade maior é obter um consenso entre os relatores e, de fato, temos equívocos que precisam ser corrigidos. A garantia de algumas medidas protetivas, por exemplo, ainda não estavam previstas e esperamos aprova-las que não se retroaja os direitos previstos no ECA. Essa é a nossa preocupação”, afirma Aliel.
São 53 projetos em trâmite na Câmara propondo alterações no ECA, todos apensados ao projeto de lei 7191/2002 que estabelece novas regras para as medidas socioeducativas. Todas as propostas de alterações estão em processo de estudo pela Comissão Especial da Câmara Federal.

ALTERAÇÕES

Entre as principais alterações está a ampliação do tempo máximo de internação de três para dez anos. Esta mesma medida já havia sido alterada em 2014, na ocasião o tempo de internação subiu de seis para oito anos.
As medidas punitivas deverão ser ampliadas em casos de crimes considerados mais graves, como é o caso do homicídio. O fato complicador, porém, está no que chama de “posições extremistas”.

Comissão especial no Congresso Nacional

“É claro que algumas posições minhas que serão levadas ao relatório não são minhas posições pessoais. No entanto, precisamos construir um consenso para chegar senão num ideal, o mais próximo disso. Há relatores, por exemplo, que acreditam que crianças de 8 anos devem ser presas. Do mesmo modo, há outros que defendem ser adolescentes de 17 anos incapazes de saber o que estão fazendo”.
A revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também terá foco em medidas que previnam atos infracionais e garantam os direitos dos menores. No relatório, o deputado Aliel Machado (REDE-PR) indicará a obrigatoriedade de um defensor público presente nas oitivas dos menores em situação de infração.
O caminho, segundo Aliel, é promover uma articulação política – a partir das reformulações do ECA – capaz de contemplar alguns anseios da sociedade sem que seja necessária a aprovação do projeto de redução da maioria penal, já aprovado em primeira instância pelo Senado.

EFETIVIDADE


A necessidade de alterações no ECA não é mais urgente que a aplicação efetiva das medidas e dos direitos existentes. Isto porque, para a defensora pública Dra. Ana Caroline Teixeira, a diferenciação dos adolescentes ainda é um ponto de discussão.

“O que observo nos relatórios que chegam a mim com pedidos de internamento é a notória diferenciação dos sujeitos. Um adolescente que não tem família e não frequenta a escola, por exemplo, é automaticamente encaminhamento para internamento. Ou seja, o adolescente é punido justamente pela sua vulnerabilidade. Ao contrário, ele deveria ter resguardados os seus direitos”, enfatiza.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) posicionou-se – por meio do integrante Romero José da Silva – contrário ao aumento do tempo de internação. Para a instituição, a tentativa de eliminar os direitos garantidos pelo ECA é um retrocesso.

Diagnóstico

Segundo o Conanda, atualmente o Brasil tem mais de 22 mil adolescentes cumprindo medida de internação. O custo total chega à cifra de R$5 bilhões. Os altos custos, porém, não garantem efetividade, do mesmo modo que o aumento do tempo de internamento para oito anos não diminuiu o índice das infrações.
O diagnóstico é aterrorizante. Em visita aos locais de internamento e em conversa com os menores infratores, Aliel Machado teve contato direto com as mazelas do sistema que deveria garantir o caráter predominantemente educativo e não punitivo.
“A primeira coisa que os jovens me falavam era que sentiam fome. Este era o ponto principal. Também observei as condições dos locais em que dormiam com colchões de três centímetros de espessura. Todos estes fatores, todas as visitas que fiz, bem como todas as audiências públicas que participei sobre o tema serão levadas em consideração em meu relatório”.

Estatuto

Brasil foi o primeiro país da América Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que aconteceu em novembro de 1989 e foi ratificada pelo país em setembro de 1990. Antes disso, em julho do mesmo ano, nasceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instaurado pela lei 8.069.
O estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de 1988, como a proteção integral de crianças e adolescentes. A lei considera crianças os que têm até doze anos de idade e adolescentes aqueles que têm entre 12 e 18 anos.
Para além dos direitos, o ECA estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto. Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.
O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.
A constatação do professor dos Direitos da Criança e do Adolescente da Faculdade Campo Real, Jeferson Carvalho, é a de que a sociedade desconhece por completo o conteúdo do Estatuto e, por isso, acredita ser o ECA responsável apenas pela aplicação de medidas socioeducativas, principalmente a internação.
“Quando pergunto aos meus alunos iniciantes o que sabem sobre o Estatuto as respostas sempre versam sobre a criminalidade e a falta de punição. Porém desconhecem os pontos que tratam dos direitos e da responsabilidade da sociedade com as crianças e adolescentes”.
Para Carvalho, há uma disparidade entre o que é proposto pelo ECA e a sua realização efetiva, uma vez que a participação da sociedade é um dos pontos imprescindíveis e muito pouco trabalhado.
“Nosso Estatuto é moderno e poderia ser muito eficaz se fossem implementadas as ações sociais não somente para as crianças e adolescentes, mas para as famílias. A base da sociedade é a família e se esta não estiver fortalecida e consciente de seus direitos, sempre vai haver um pedido de ‘punições’ aos jovens como forma de resolver problemas muito mais profundos”.



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